Proposições
Projetos de lei, requerimentos, indicações e demais proposições da Câmara
- Projeto de Lei nº 008/2024Aprovada
Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Iuiu, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.
26/08/2025Autoria: Vanilson, Guima, Giovana Nº 002, DE 20 DE MAIO DE 2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências.
20/05/2025