acesso à informação

Mapa da Lei

Tema	Onde encontrar
Abrangência da Lei	Arts.1º   e  2º
Garantias do direito de acesso / Diretrizes	Arts.  3º,   5º e   6º
Definição de termos utilizados na Lei	Art. 4º
Informações garantidas pela Lei	Arts. 7º   e   21
Divulgação proativa de informações / Transparência ativa	Arts. 8º    e  30
Procedimentos de acesso à informação	Art.   9º a  14
Prazos – Recebimento de respostas e interposição de recursos	Arts. 11,   15,   16
Procedimentos em caso de negativa de acesso ou descumprimento   de obrigações / Recursos	Arts. 11 §4º;  Arts. 14 a  18  Art.  20
Informações sigilosas / Classificação de Informações	Arts.7º § 1º e 2º Arts. 22  a  30 Arts. 36 e  39
Competências da CGU	Arts. 16 e  41
Competências da CMRI	Arts. 16 § 3º; 17;   35
Informações pessoais	Art. 31
Responsabilização de agentes públicos	Arts.  32 a  34